Comunicação de Crises
Regulação
Disposições que impõem e limitam a comunicação em incidentes.
Quadro normativo
Disposições de referência
| Instrumento | Disposição | Matéria | Fonte |
|---|---|---|---|
| RGPD | Artigo 34.º | Comunicação de violações aos titulares | EUR-Lex |
| Lei n.º 58/2019 | Artigo 38.º, n.º 1, alíneas i) a k) | Contraordenações graves relativas à segurança, notificação e informação ao titular | PGDL |
| Lei n.º 41/2004 | Artigo 3.º-A | Notificação aos assinantes e utilizadores | PGDL |
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Artigos 48.º e 51.º | Comunicação aos destinatários e informação ao público | PGDL |
| Regime Jurídico da Cibersegurança | Artigos 61.º, n.º 1, alínea k), e 62.º, n.º 1, alínea e) | Contraordenações pelo incumprimento dos artigos 48.º e 51.º, n.º 2 | PGDL |
| EDPB | Orientações 9/2022 | Critérios de comunicação aos titulares | EDPB |
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